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Tarifa Externa Comum (TEC)

Nomenclatura pautal e direitos aplicáveis da Tarifa Externa Comum da CEDEAO.

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Tarifa Externa Comum (TEC)

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N°
NTS
Designação
U.E.
D.I.
T.E.
401 0307.30.00.00 - Mexilhões (Mytilus spp., Perna spp.): — 0 0
402 0307.31.00.00 -- Vivos, frescos ou refrigerados — 20 1
403 0307.32.00.00 -- Congeladas — 20 1
404 0307.39.00.00 -- Outros — 20 1
405 0307.40.00.00 - Sépias (Chocos e sepiolas*) (Chocos*); lulas (potas e lulas*): — 0 0
406 0307.42.00.00 -- Vivas, frescas ou refrigeradas — 20 1
407 0307.43.00.00 -- Congeladas — 20 1
408 0307.49.00.00 -- Outros — 20 1
409 0307.50.00.00 - Polvos (Octopus spp.): — 0 0
410 0307.51.00.00 -- Vivos, frescos ou refrigerados — 20 1
411 0307.52.00.00 -- Congeladas — 20 1
412 0307.59.00.00 -- Outros — 20 1
413 0307.60.00.00 - Caracóis, exceto os do mar — 20 1
414 0307.70.00.00 - Amêijoas, berbigões e arcas (famílias Arcidae, Arcticidae, Cardiidae, Donacidae, Hiatellidae, Mactridae, Mesodesmatidae, Myidae, Semelidae, Solecurtidae, Solenidae, Tridacnidae e Veneridae): — 0 0
415 0307.71.00.00 -- Vivos, frescos ou refrigerados — 20 1
416 0307.72.00.00 -- Congeladas — 20 1
417 0307.79.00.00 -- Outros — 20 1
418 0307.80.00.00 - Abalones (orelhas-do-mar*) (Haliotis spp.): — 0 0
419 0307.81.00.00 -- Abalones (Orelhas-do-mar*) (Haliotis spp.) vivos, frescos ou refrigerados — 20 1
420 0307.82.00.00 -- Estrombos (Strombus spp.) vivos, frescos ou refrigerados — 20 1
421 0307.83.00.00 -- Abalones (Orelhas-do-mar*) (Haliotis spp.) congelados — 20 1
422 0307.84.00.00 -- Estrombos (Strombus spp.) congelados — 20 1
423 0307.87.00.00 -- Outros abalones (Outras orelhas-do-mar*) (Haliotis spp.) — 20 1
424 0307.88.00.00 -- Outros estrombos (Strombus spp.) — 20 1
425 0307.90.00.00 - Outros, incluindo as farinhas, pós e pellets, próprios para alimentação humana: — 0 0
426 0307.91.00.00 -- Vivos, frescos ou refrigerados — 20 1
427 0307.92.00.00 -- Congelados — 20 1
428 0307.99.00.00 -- Outros — 20 1
429 0308.00.00.00 Invertebrados aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; invertebrados aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, defumados (fumados*), mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farin — 0 0
430 0308.10.00.00 - Pepinos-do-mar (Stichopus japonicus, Holothuroidea): — 0 0
431 0308.11.00.00 -- Vivos, frescos ou refrigerados — 20 1
432 0308.12.00.00 -- Congelados — 20 1
433 0308.19.00.00 -- Outros — 20 1
434 0308.20.00.00 - Ouriços-do-mar (Strongylocentrotus spp., Paracentrotus lividus, Loxechinus albus, Echinus esculentus): — 0 0
435 0308.21.00.00 -- Vivos, frescos ou refrigerados — 20 1
436 0308.22.00.00 -- Congelados — 20 1
437 0308.29.00.00 -- Outros — 20 1
438 0308.30.00.00 - Medusas (águas-vivas) (Rhopilema spp.) — 20 1
439 0308.90.00.00 - Outros — 20 1
440 0401.00.00.00 Leite e creme de leite (nata*), não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes. — 0 0
441 0401.10.00.00 - Com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1% — 20 1
442 0401.20.00.00 - Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1%, mas não superior a 6% — 20 1
443 0401.40.00.00 - Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 6%, mas não superior a 10% — 20 1
444 0401.50.00.00 - Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 10% — 20 1
445 0402.00.00.00 Leite e creme de leite (nata*), concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes. — 0 0
446 0402.10.00.00 - Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5%: — 0 0
447 0402.10.00.00 - - Acondicionado em embalagens de peso inferior a 25 kgs: — 0 0
448 0402.10.10.00 - - Acondicionado em embalagens de peso de 25 kgs ou mais — 5 1
449 0402.10.21.00 - - - Para a venda exclusivamente nas Farmacias — 5 1
450 0402.10.29.00 - - - Outros — 10 1
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